AREsp 2519862 - ACORDAO
O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF não impugnada
Ratio Decidendi
O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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