AREsp 2661967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, de forma fundamentada, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nos termos do princípio da dialeticidade e das normas aplicáveis (art. 1.042 do CPC/15; art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria pode ser decidida sem reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, de forma fundamentada, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nos termos do princípio da dialeticidade e das normas aplicáveis (art. 1.042 do CPC/15; art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo