AREsp 2617693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de erro material no recurso especial sem indicação dos dispositivos legais violados atraiu a Súmula 284/STF. Em razão disso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de erro material no recurso especial sem indicação dos dispositivos legais violados atraiu a Súmula 284/STF. Em razão disso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.