EAREsp 2705926 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, cabe o não conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME (TR DISTRIBUIDORA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME (TR DISTRIBUIDORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
3 Observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno