AREsp 2701900 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por não se evidenciar uso abusivo ou caráter protelatório do recurso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por não se evidenciar uso abusivo ou caráter protelatório do recurso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.