AREsp 2694822 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.