AREsp 2677691 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO POMPEU SANDER; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO POMPEU SANDER
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment