AREsp 2696356 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), configurando ineptidão e preclusão na impugnação, conforme jurisprudência do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ERONILDA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ERONILDA PEREIRA DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 13 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica na petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), configurando ineptidão e preclusão na impugnação, conforme jurisprudência do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.