AREsp 2696379 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se as restrições das Súmulas e jurisprudência citadas, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAMILTON FORONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

HAMILTON FORONI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se as restrições das Súmulas e jurisprudência citadas, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.