AREsp 2576143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão monocrática não é nula e não se configurou litigância de má-fé que justificasse a multa pretendida pela parte agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão, Litigância De Má Fé, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Recursos Agravo Interno Julgamento Monocrático Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Litigância De Má Fé Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé em razão de interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão monocrática não é nula e não se configurou litigância de má-fé que justificasse a multa pretendida pela parte agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.