AREsp 2672540 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 50 do CC — razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; ainda, é inviável a majoração de honorários em agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 50 do CC — razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; ainda, é inviável a majoração de honorários em agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a majoração de honorários recursais por inviabilidade em agravo interno.