AREsp 2698072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), e não se verificou hipótese de manifestação tão evidente de inadmissibilidade ou de abuso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), e não se verificou hipótese de manifestação tão evidente de inadmissibilidade ou de abuso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.