AREsp 2659535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 13/STJ, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.; Agravado: LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imposição de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 13/STJ, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.