AREsp 2715500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre violação de dispositivo legal ou inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar de forma fundamentada que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 13/stj, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 13/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre violação de dispositivo legal ou inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar de forma fundamentada que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos