AREsp 2697912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não demonstraram a inadequação da incidência da Súmula nº. 7 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC para manter a decisão.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PARQUE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PARQUE e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão regimental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não demonstraram a inadequação da incidência da Súmula nº. 7 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial