AREsp 2587284 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão fundamentou que a ação de exigir contas tinha por objetivo a verificação de lançamentos desconhecidos na conta-corrente e não a revisão das cláusulas contratuais, de modo que não houve desrespeito ao Tema 908/STJ (REsp 1.497.831/PR) nem violação do art. 927, III, do CPC; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Tema 908/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Revisão Contratual Tema 908/stj

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Respeito ao Tema 908/STJ (REsp 1.497.831/PR) e art. 927, III, CPC
  3. 3 Natureza da ação de prestação de contas: se objetiva verificação de lançamentos desconhecidos ou revisão contratual

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão fundamentou que a ação de exigir contas tinha por objetivo a verificação de lançamentos desconhecidos na conta-corrente e não a revisão das cláusulas contratuais, de modo que não houve desrespeito ao Tema 908/STJ (REsp 1.497.831/PR) nem violação do art. 927, III, do CPC; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC