AREsp 2720898 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 283 do STF), configurou-se inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HB SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HB SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 283 do STF), configurou-se inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.