AREsp 2651601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito aos requisitos do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ADRIANA MOREIRA e outro; Decisã O De Relatoria / Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Monocrática De Relatoria Mantida; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANA MOREIRA e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisã O De Relatoria / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Monocrática De Relatoria Mantida; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito aos requisitos do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.