AREsp 2700204 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (a intempestividade); aplica-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Instituição bancária Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituição bancária Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (a intempestividade); aplica-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido