AREsp 2661762 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as objeções decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não verificar-se, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as objeções decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não verificar-se, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.