AREsp 2729400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNIR AOUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNIR AOUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos