AREsp 2703028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, pois o agravo interno não constitui nova instância.

Parties
Agravante: MILSON LUIZ DE DEUS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MILSON LUIZ DE DEUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 Consequências processuais do descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, pois o agravo interno não constitui nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.