AREsp 2702666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARRAIS NETO; Agravante: ELDA MARINA MIMAKI FERNANDEZ ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARRAIS NETO

Agravante

ELDA MARINA MIMAKI FERNANDEZ ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida