AREsp 2696294 - ACORDAO

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Ratifica a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver prova de utilização manifestamente abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratifica a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver prova de utilização manifestamente abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.