AREsp 2694917 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual deve ser ratificada a decisão da Presidência do Tribunal de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S. A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S. A e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamento específico (divergência não comprovada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual deve ser ratificada a decisão da Presidência do Tribunal de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.