AREsp 2712273 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 5 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se aplicou o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 5/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 5 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 5 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se aplicou o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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