AREsp 2673396 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSE MENDES HONORIO JUNIOR e OUTROS; Recorrente: HELCIO LINHARES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES HONORIO JUNIOR e OUTROS

Agravante

HELCIO LINHARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.