AREsp 2411950 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento por não cabimento de REsp por ofensa a resolução, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Não Cabimento De Resp Por Ofensa a Resolução, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Não Cabimento De Resp Por Ofensa a Resolução Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar que o recurso especial não foi fundado em resolução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento por não cabimento de REsp por ofensa a resolução, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial