AREsp 2620654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não sendo admitida a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ ÁLVARO LAMBRECHT; Agravante: MILVIA MILACH LAMBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ ÁLVARO LAMBRECHT

Agravante

MILVIA MILACH LAMBRECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovação argumentativa no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não sendo admitida a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido