AREsp 2675778 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.