AREsp 2679986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.