AREsp 2702991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações apresentam necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada que reconheceu a regularidade do título e da notificação por edital.

Parties
Agravante: ABASTECE - COMERCIAL LTDA; Agravada: Avenorte Avícola Cianorte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Intimação Por Edital, Protesto
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Case Brief

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Parties

ABASTECE - COMERCIAL LTDA

Agravante

Avenorte Avícola Cianorte Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e necessidade de indicação conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações apresentam necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada que reconheceu a regularidade do título e da notificação por edital.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.