AREsp 2608072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não demonstrar, de forma clara e específica, violação do Tema 1.002/STJ, do art. 489 do CPC ou do requisito de prequestionamento, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Parties
Agravante: VILLA TOSCANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: LISE CALLEJAS BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Tema 1.002/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, IV, 'a' CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 568/stj +3 more

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Parties

VILLA TOSCANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

LISE CALLEJAS BAHIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Alegação de violação do Tema 1.002/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não demonstrar, de forma clara e específica, violação do Tema 1.002/STJ, do art. 489 do CPC ou do requisito de prequestionamento, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.