AREsp 2661099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: Carla Regina Costa dos Santos Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015), Preclusão De Capítulos Não Impugnados, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015) +2 more

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Parties

Carla Regina Costa dos Santos Candido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação parcial ou omissa de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.