AREsp 2593534 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara, específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF; nessa hipótese, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS DO VALE DO JUINÃO; Autor: TERRA NOVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA; Réus: MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA JOAQUIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse, Conversão Em Perdas E Danos, Art. 499 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reintegração De Posse Conversão Em Perdas E Danos +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS DO VALE DO JUINÃO

Agravante

TERRA NOVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA

Autor

MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA JOAQUIM e OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara, específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF; nessa hipótese, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.