AREsp 2645408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP (falta de demonstração da violação legal e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso especial nem permitir sua tramitação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO TAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Despesas Condominiais, Preferência De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Cobrança +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO TAWA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Questão sobre preferência de crédito tributário em face de créditos condominiais e despesas de arrecadação e liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP (falta de demonstração da violação legal e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso especial nem permitir sua tramitação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.