AREsp 2707369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e deficiência de cotejo analítico), de modo que é aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANAIR RODRIGUES DE BARROS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANAIR RODRIGUES DE BARROS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e deficiência de cotejo analítico), de modo que é aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.