AREsp 2705541 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o fundamento de não cabimento por ofensa a dispositivo constitucional); em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, o agravo em recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. O pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado, por não ser automática sua imposição.

Parties
Agravante: ELIZEU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, "b", Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZEU RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação/possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o fundamento de não cabimento por ofensa a dispositivo constitucional); em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, o agravo em recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. O pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado, por não ser automática sua imposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELIZEU RODRIGUES.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (pedido da parte contrária improcedente).