EAREsp 2605302 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por faltar indicação específica dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON VITAL RODRIGUES (NELSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

NELSON VITAL RODRIGUES (NELSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar indicação específica dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF)