AREsp 2686968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CINTIA PAULA MOTA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CINTIA PAULA MOTA FONTOURA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.