AREsp 2666710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e conforme o princípio da dialeticidade, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial), impondo o não conhecimento do recurso especial em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Autora: REGILANE XAVIER VIANA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

REGILANE XAVIER VIANA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e conforme o princípio da dialeticidade, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial), impondo o não conhecimento do recurso especial em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno