AREsp 2401822 - ACORDAO

AREsp 2401822 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas n. 282 do STF e 126 do STJ), motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de nulidade em razão de regularização tardia de representação foi rejeitado por ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Regularização Da Representação Por Óbito
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Regularização Da Representação Por Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se a regularização tardia da representação por óbito enseja nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas n. 282 do STF e 126 do STJ), motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de nulidade em razão de regularização tardia de representação foi rejeitado por ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.