AREsp 2680713 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a conclusão acerca da ausência de afronta aos arts. 11 e 489 do NCPC — aplicando-se o art. 932, III, do CPC e mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ARIANI LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
ARIANI LIMA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC diante da falta de impugnação de fundamento de inadmissibilidade (ausência de afronta aos arts. 11 e 489 do NCPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a conclusão acerca da ausência de afronta aos arts. 11 e 489 do NCPC — aplicando-se o art. 932, III, do CPC e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão de relatoria mantida.
Full Case Text
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