AREsp 2642953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: KARVIA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KARVIA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos