AREsp 2658763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; assim, correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e de manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; assim, correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e de manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.