AREsp 2638459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis os óbices da Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO; Agravado: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Recurso, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas (568/stj; 283/stf; 182/stj)
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Inépcia Do Recurso Coisa Julgada Aplicação De Súmulas (568/stj; 283/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Agravante

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 568/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de discussão da cláusula contratual (base de cálculo da multa) em fase de cumprimento de sentença versus coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis os óbices da Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.