AREsp 2668796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, permaneceram incólumes óbices reconhecidos pela Presidência (Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico), suficientes para a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Suzana Dias Gonçalves; Agravante: Marcelo Vieira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suzana Dias Gonçalves

Agravante

Marcelo Vieira Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, permaneceram incólumes óbices reconhecidos pela Presidência (Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico), suficientes para a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.