AREsp 2690890 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: EURIDES BERMIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EURIDES BERMIRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência do não cumprimento dessa exigência: não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos