AREsp 2694080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, sendo o agravo interno incapaz de inaugurar nova instância, é inviável a majoração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, sendo o agravo interno incapaz de inaugurar nova instância, é inviável a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Inviável a majoração de honorários recursais na hipótese de agravo interno.