AREsp 2619548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação específica de dispositivo de lei federal violado, e porque recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autor: I G A B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Alegação Genérica De Ofensa À Lei Súmula 284/stf Súmula 98/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

VALE S.A.

Agravante

I G A B

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica
  2. 2 Interposição de recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional não federal (art. 105, III, 'a' da CF/88)
  3. 3 Necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação específica de dispositivo de lei federal violado, e porque recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.